Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.702, de 30 de outubro de 2014
ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de outubro de 2014
- Número
- 1702
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia iptu