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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.741, de 05 de novembro de 2015

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL A EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - RESSOCIALIZE.

Data
5 de novembro de 2015
Número
1741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada