Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.741, de 05 de novembro de 2015
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL A EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - RESSOCIALIZE.
- Data
- 5 de novembro de 2015
- Número
- 1741
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada