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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.176, de 08 de janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de janeiro de 2004
Número
1176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada