Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.639, de 25 de setembro de 2013
CRIA O PRORREFORMA- PROGRAMA DE REFORMAS E AMPLIAÇÃO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de setembro de 2013
- Número
- 1639
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.681, de 16 de junho de 2014ALTERA REDAÇÃO O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1639, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013, PARA ESTABELECER O TETO FINANCEIRO PARA CADA UMA DAS MODALIDADES DE AUXÍLIO.