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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.639, de 25 de setembro de 2013

CRIA O PRORREFORMA- PROGRAMA DE REFORMAS E AMPLIAÇÃO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de setembro de 2013
Número
1639
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei nº 1.681, de 16 de junho de 2014

    ALTERA REDAÇÃO O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1639, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013, PARA ESTABELECER O TETO FINANCEIRO PARA CADA UMA DAS MODALIDADES DE AUXÍLIO.