Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.237, de 07 de dezembro de 2005
DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDE O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALTERADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30 DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 E Nº 37 DE 12 DE JULHO DE 2002 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de dezembro de 2005
- Número
- 1237
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada