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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.237, de 07 de dezembro de 2005

DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDE O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALTERADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30 DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 E Nº 37 DE 12 DE JULHO DE 2002 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2005
Número
1237
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada