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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.312, de 05 de dezembro de 2006

INSTITUI NORMAS PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS QUE ESPECIFICA, A ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E A PESSOAS CARENTES ; A TÍTULO DE COOPERAÇÃO , AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE CARÁTER ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 2006
Número
1312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada