Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.312, de 05 de dezembro de 2006
INSTITUI NORMAS PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS QUE ESPECIFICA, A ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E A PESSOAS CARENTES ; A TÍTULO DE COOPERAÇÃO , AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE CARÁTER ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 2006
- Número
- 1312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada