Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.669, de 17 de março de 2014
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BICAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de março de 2014
- Número
- 1669
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada