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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.669, de 17 de março de 2014

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BICAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de março de 2014
Número
1669
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada