Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.476, de 17 de dezembro de 2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DA REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2009
- Número
- 1476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada