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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.476, de 17 de dezembro de 2009

AUTORIZA A CONCESSÃO DA REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2009
Número
1476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada