Câmara Municipal de Bicas (MG)
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI 2.275/2025 E AUMENTA O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 30% (TRINTA POR CENTO) PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DA DESPESA TOTAL FIXADA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2026
Autoria: Helber Marques Corrêa - Prefeito