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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 2.310, de 31 de agosto de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
31 de agosto de 2026
Número
2310
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação escola escolar plano decenal alfabetização pmalf