Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 2.161, de 26 de maio de 2023
Estabelece critérios excepcionais para a quitação dos débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências.
- Data
- 26 de maio de 2023
- Número
- 2161
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada