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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 2.161, de 26 de maio de 2023

Estabelece critérios excepcionais para a quitação dos débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências.

Data
26 de maio de 2023
Número
2161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada