Câmara Municipal de Bicas (MG)
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal – SIM/POA no município de Bicas, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2021
A autoria não está registrada no SAPL.