Câmara Municipal de Bicas (MG)
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.281 de 13 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: Helber Marques Corrêa - Prefeito