Câmara Municipal de Bicas (MG)
Garante direitos à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Altas Habilidades/Superdotação, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou com outras atipicidades no Município de Bicas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.