Câmara Municipal de Bicas (MG)
Dispõe sobre a vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Bicas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2026
Autoria: Dr. Max Neves