Câmara Municipal de Bicas (MG)
ALTERA O INCISO II E INCLUI O INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.282 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2026
Autoria: Helber Marques Corrêa - Prefeito