Câmara Municipal de Bicas (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Bicas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
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