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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 2.289, de 23 de abril de 2026

Dispõe sobre a concessão de prioridade na matricula e no acesso às vagas em creches e escolas publicas e privadas conveniadas às mães solo e às mães vitimas de violência domestica no Município de Bicas/ MG.

Data
23 de abril de 2026
Número
2289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada