Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 2.289, de 23 de abril de 2026
Dispõe sobre a concessão de prioridade na matricula e no acesso às vagas em creches e escolas publicas e privadas conveniadas às mães solo e às mães vitimas de violência domestica no Município de Bicas/ MG.
- Data
- 23 de abril de 2026
- Número
- 2289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada