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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei Complementar nº 51, de 19 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BICAS, FIXA DIRETRIZES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2025
Número
51
Publicação
19 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • organograma secretarias direitos humanos meio ambiente mulher