Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei Complementar nº 51, de 19 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BICAS, FIXA DIRETRIZES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 51
- Publicação
- 19 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- organograma secretarias direitos humanos meio ambiente mulher