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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 292.736, de 28 de janeiro de 2025

Ação direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.292736-8/000

Data
28 de janeiro de 2025
Número
292736
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga integralmente inconstitucional

    Lei nº 2.172, de 01 de agosto de 2023

    “Institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS”