Câmara Municipal de Bicas (MG)
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 292.736, de 28 de janeiro de 2025
Ação direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.292736-8/000
- Data
- 28 de janeiro de 2025
- Número
- 292736
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 2.172, de 01 de agosto de 2023“Institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS”