Câmara Municipal de Bicas (MG)
"Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a retomada da atividade econômica no Município de Bicas - Recomeça Bicas - e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2021
Autoria: Fernando Joca