Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.457, de 29 de outubro de 2009
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO DERIVADO OU NÃO DO TABACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de outubro de 2009
- Número
- 1457
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada