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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.457, de 29 de outubro de 2009

PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO DERIVADO OU NÃO DO TABACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de outubro de 2009
Número
1457
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada