Câmara Municipal de Bicas (MG)
"Dispõe sobre a concessão de contribuições sociais à entidade que menciona e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2023
Autoria: Helber Marques Corrêa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.231, de 21 de junho de 2024Altera parcialmente a Lei Municipal nº 2207/2023, que dispõe sobre a concessão de contribuições sociais às entidades que menciona e dá outras providências.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.236, de 16 de julho de 2024"Altera o Inciso VII do Artigo 1° da Lei Municipal 2.207/2023 e dá outras providências".