Câmara Municipal de Bicas (MG)
Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2023
Autoria: Rafael Aquino