Câmara Municipal de Bicas (MG)
“Cria a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.