Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.448, de 11 de agosto de 2009
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI COMISSÃO GESTORA DO FHIS.
- Data
- 11 de agosto de 2009
- Número
- 1448
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.539, de 02 de fevereiro de 2011ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º E SEU §1º DA LEI 1448 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.