Câmara Municipal de Bicas (MG)
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2022
Autoria: Helber Marques Corrêa - Prefeito