Câmara Municipal de Bicas (MG)
"REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A DOAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE MUDAS DAS ESPÉCIES FLORESTAIS OU DE INTERESSE AMBIENTAL E/OU MEDICINAL, NATIVAS E EXÓTICAS DO HORTO MUNICIPAL DE BICAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2022
Autoria: Helber Marques Corrêa - Prefeito