Câmara Municipal de Bicas (MG)
Inclui artigo 5º nas ‘DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS” da Lei Orgânica Municipal do Município de Bicas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2022
Autoria: Helber Marques Corrêa - Prefeito