Câmara Municipal de Bicas (MG)
“TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRA CAPA DO CARNÊ DO IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2022
Autoria: Marcelo Jardim