Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 109, de 20 de outubro de 1954
Considera de utilidade publica, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei N° 3365 de 29 de junho de 1940, letra “l” para ser desapropriado em juízo ou fora dele, o prédio da Rua Santa Cecília, N° 162, nesta cidade, com respectivo terreno e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 1954
- Número
- 109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada