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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 109, de 20 de outubro de 1954

Considera de utilidade publica, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei N° 3365 de 29 de junho de 1940, letra “l” para ser desapropriado em juízo ou fora dele, o prédio da Rua Santa Cecília, N° 162, nesta cidade, com respectivo terreno e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 1954
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada