Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 91, de 07 de março de 1953
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a transigir nas cobranças amigáveis da dívida ativa municipal, inclusive perdoar, e dá outras providências.
- Data
- 7 de março de 1953
- Número
- 91
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada