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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 91, de 07 de março de 1953

Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a transigir nas cobranças amigáveis da dívida ativa municipal, inclusive perdoar, e dá outras providências.

Data
7 de março de 1953
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada