Câmara Municipal de Bicas (MG)
Institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PROMPSA, cria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2021
Autoria: Helber Marques Corrêa - Prefeito