Câmara Municipal de Bicas (MG)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 31 de agosto de 2021Lei Orgânica do Município.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Errata-PC nº 1, de 20 de julho de 2023Ao anexo I da Lei Orgânica do Município de Bicas acrescenta as seguintes descrições: