Câmara Municipal de Bicas (MG)
“Dispõe sobre autorização para adoção de medidas de cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição da República de 1988 e da Lei Federal n° 14.113/2020 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2021
Autoria: Helber Marques Corrêa - Prefeito