Câmara Municipal de Bicas (MG)
"Altera o inciso I do artigo 5º da lei 1.972/2020 e aumenta o limite de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) para abertura de créditos adicionais suplementares da despesa total fixada no orçamento do município para o ano de 2021. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2021
Autoria: Helber Marques Corrêa - Prefeito