Câmara Municipal de Bicas (MG)
"Dispõe sobre o acréscimo de 5% ( cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2021
A autoria não está registrada no SAPL.