Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei Complementar nº 37, de 18 de junho de 2019
Regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das emendas impositivas ao orçamento anual , tratadas no art.145 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
- Data
- 18 de junho de 2019
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada