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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei Complementar nº 37, de 18 de junho de 2019

Regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das emendas impositivas ao orçamento anual , tratadas no art.145 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.

Data
18 de junho de 2019
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada