Câmara Municipal de Bicas (MG)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem do Município, a título gratuito, por cessão de uso de bem público e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2020
Autoria: Beth Gouvêa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.