Câmara Municipal de Bicas (MG)
"Dispõe sobre a criação, comercialização e maus tratos de animais de estimação (PETS) no Município e dá outras providencias".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2020
Autoria: Beth Gouvêa