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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.943, de 29 de junho de 2020

" Dispõe sobre autorização da doação de kit merenda aos alunos matriculados na rede municipal de educação, em carater excepcional, durante o periodo de suspensão das aulas em razão da situação de calamidade pública, e dá outras providencias."

Data
29 de junho de 2020
Número
1943
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada