Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.943, de 29 de junho de 2020
" Dispõe sobre autorização da doação de kit merenda aos alunos matriculados na rede municipal de educação, em carater excepcional, durante o periodo de suspensão das aulas em razão da situação de calamidade pública, e dá outras providencias."
- Data
- 29 de junho de 2020
- Número
- 1943
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada