Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.494, de 25 de maio de 2010
PRORROGA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS POR 60 (SESSENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de maio de 2010
- Número
- 1494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.549, de 07 de junho de 2011ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1494 DE 25 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.