Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.496, de 02 de junho de 2010
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BICAS , NOS TERMOS DO ART. 100, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).
- Data
- 2 de junho de 2010
- Número
- 1496
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada