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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.496, de 02 de junho de 2010

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BICAS , NOS TERMOS DO ART. 100, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).

Data
2 de junho de 2010
Número
1496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada