Câmara Municipal de Bicas (MG)
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar a Permissão de Uso de Bem Imóvel Público, alusivo as instalações da Cantina do Cemitério Municipal de Bicas, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2019
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