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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.498, de 16 de junho de 2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS, DISPONIBILIZEM CARTEIRAS ESCOLARES DESTINADAS AOS ESTUDANTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS.

Data
16 de junho de 2010
Número
1498
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada