Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.498, de 16 de junho de 2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS, DISPONIBILIZEM CARTEIRAS ESCOLARES DESTINADAS AOS ESTUDANTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
- Data
- 16 de junho de 2010
- Número
- 1498
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada