Câmara Municipal de Bicas (MG)
Dispõe sobre isenção de Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU para portadores de Câncer ou de Doenças Degenerativas ou seus responsáveis legais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2019
Autoria: Denisy Durão