Câmara Municipal de Bicas (MG)
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1, de 19 de junho de 2019
Declara inconstitucional a Lei 1831/2018.
- Data
- 19 de junho de 2019
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 1.831, de 13 de julho de 2018Fixa o percentual de reajuste do vale-alimentação fornecido aos servidores da Prefeitura Municipal e institui data base de reajuste do mesmo.