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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1, de 19 de junho de 2019

Declara inconstitucional a Lei 1831/2018.

Data
19 de junho de 2019
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga integralmente inconstitucional

    Lei nº 1.831, de 13 de julho de 2018

    Fixa o percentual de reajuste do vale-alimentação fornecido aos servidores da Prefeitura Municipal e institui data base de reajuste do mesmo.