Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.890, de 08 de julho de 2019
“Autoriza o pagamento do piso profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional, nos termos da Lei Federal 13.708/2018, e dá outras providências”.
- Data
- 8 de julho de 2019
- Número
- 1890
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada