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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.890, de 08 de julho de 2019

“Autoriza o pagamento do piso profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional, nos termos da Lei Federal 13.708/2018, e dá outras providências”.

Data
8 de julho de 2019
Número
1890
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada