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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.878, de 20 de maio de 2019

“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ORIUNDOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BICAS-MG”

Data
20 de maio de 2019
Número
1878
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada