Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.878, de 20 de maio de 2019
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ORIUNDOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BICAS-MG”
- Data
- 20 de maio de 2019
- Número
- 1878
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada