Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 299, de 04 de novembro de 1964

Dispõe sobre isenção de imposto de transmissão “Inter-Vivos”.

Data
4 de novembro de 1964
Número
299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada